Você pode receber indenização por PAD indevido. A administração pública utiliza o PAD para investigar infrações de servidores no exercício de suas funções. Contudo, a realização injusta ou ilegal do PAD pode resultar em danos morais e materiais aos servidores acusados. Este artigo ensinará: O que é um PAD indevido e quais são os seus […]
Arquivos de Tag: processo
O que é uma Ação Revisional de Contrato? Ação Revisional de Contrato bancário é o nome que se dá ao processo judicial que objetiva revisar as cláusulas contratuais que sejam desfavoráveis ao consumidor. A sua finalidade é a nulidade ou anulação das cláusulas desproporcionais ou manifestamente ilegais e reajustar o valor devido ou a pagar […]