Você é servidor público e está sendo alvo de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD)? Você deve saber que há um prazo legal para concluir o PAD e, se ultrapassarem esse prazo, é possível solicitar a anulação do processo. Neste artigo, você vai descobrir como pedir a anulação de PAD por ultrapassar prazo da lei e muito mais: O que […]
Arquivos de Tag: nulidade
O processo administrativo disciplinar (PAD) é uma etapa temida por servidores públicos que se veem alvo de investigações. No entanto, surge uma dúvida comum: pode-se anular o PAD se ultrapassar o prazo legalmente estabelecido? Neste artigo, iremos analisar essa questão e explorar os limites e possibilidades relacionados ao excesso de prazo no PAD. O Prazo […]