Você pode receber indenização por PAD indevido. A administração pública utiliza o PAD para investigar infrações de servidores no exercício de suas funções. Contudo, a realização injusta ou ilegal do PAD pode resultar em danos morais e materiais aos servidores acusados. Este artigo ensinará: O que é um PAD indevido e quais são os seus […]
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O processo administrativo disciplinar (PAD) é uma etapa temida por servidores públicos que se veem alvo de investigações. No entanto, surge uma dúvida comum: pode-se anular o PAD se ultrapassar o prazo legalmente estabelecido? Neste artigo, iremos analisar essa questão e explorar os limites e possibilidades relacionados ao excesso de prazo no PAD. O Prazo […]