O que é uma Ação Revisional de Contrato?
Ação Revisional de Contrato bancário é o nome que se dá ao processo judicial que objetiva revisar as cláusulas contratuais que sejam desfavoráveis ao consumidor.
A sua finalidade é a nulidade ou anulação das cláusulas desproporcionais ou manifestamente ilegais e reajustar o valor devido ou a pagar com a consequente devolução, por vezes em dobro, dos valores indevidamente cobrados.
Aplica-se amplamente a contratos de financiamento de veículos, imóveis, crédito pessoal, cheque especial, cartões de crédito e dívidas agrícolas, entre outros.
Como funciona uma ação revisional de contrato bancário?
Aspectos Práticos
Ao ingressar com uma ação revisional de contrato bancário, o advogado solicita a deferência de uma liminar antes da citação do banco ou da financeira no processo, para que:
- O banco ou financeira sejam proibidos de inscrever o nome do consumidor em cadastros de inadimplentes (SPC / SERASA / CADIN, etc). Caso o nome do cliente já esteja sujo solicitamos a baixa das inscrições;
- Permita ao consumidor continuar na posse do bem evitando busca e apreensão e reintegração de posse (Isto se pede em casos como financiamento de veículos, imóveis e máquinas);
- Autorize o autor a depositar em juízo o valor que entende devido e não mais o valor que o banco está cobrando;
- Proíba o banco ou financeira de efetuar descontos em folha/conta corrente além do valor que o consumidor realmente deve;
- Devolva os títulos contra terceiros descontados pelo autor (caso de desconto bancário).
O juiz pode deferir a liminar de forma parcial ou completa, ou pode indeferi-la. Nos casos de indeferimento, torna-se necessário ingressar com um recurso para o Tribunal de Justiça.
Com a liminar deferida, o autor mantém o nome limpo e a posse do bem. Não haverá descontos em folha até o julgamento final ou revogação da liminar. O processo então segue seu curso normal.
Durante esse período o cliente deverá depositar em juízo (no processo) o valor que entende ser correto.
Esse depósito em juízo na maior parte dos casos leva o banco/financeira a querer fazer um acordo para encerrar o processo em que é possível se obter descontos significativos.
Quanto tempo demora esta ação?
Obtém-se a liminar em média entre 15 a 30 dias, dependendo da concessão pelo juiz ou pelo Tribunal.
Após a liminar, o processo pode durar cerca de dois anos. Esse tempo varia conforme a complexidade, possíveis acordos e a necessidade de perícia judicial.
Como eu faço os depósitos judiciais?
Realizam-se os depósitos em uma conta judicial aberta para este fim, e apenas com autorização do juiz é possível movimentá-la.
Sendo aberta a conta, o cliente faz os depósitos conforme entende ser o valor correto e na periodicidade estabelecida no acordo ou conforme estipulado na liminar.
O que pode ser revisado em um contrato?
Em uma ação revisional de contrato bancário, é possível discutir vários temas. Alguns deles incluem:
1) Abusividade da taxa de juros remuneratórios
Taxa de juros remuneratórios de um contrato é a taxa de juros paga pelo consumidor para remunerar o banco em razão do empréstimo realizado. Considera-se abusiva a taxa que estiver acima da taxa de juros média praticada no mercado para a mesma espécie de contrato. A avaliação da abusividade é feita por meio da comparação com a taxa média divulgada pelo Banco Central ou, em alguns casos, pelo laudo elaborado por contador.
2) Capitalização / Juros sobre Juros / Juros Compostos / Anatocismo
O anatocismo, em outras palavras a cobrança de juros sobre juros, somente é possível nos casos em que existe previsão expressa no contrato. Em muitos casos ela é embutida indevidamente nos contratos. Para verificar se no seu contrato ocorre ou não a capitalização, verifique se a taxa mensal de juros multiplicada por 12 é igual à taxa anual de juros. Se houver diferença, com certeza há juros capitalizados.
3) Comissão de Permanência
A comissão de permanência submete o consumidor inadimplente a uma taxa de juros que deve limitar-se à taxa média de mercado e à taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato. Muitos bancos, na prática, cobram na comissão de permanência uma taxa de juros superior à contratada, acumulando-a com correção monetária, multa e juros moratórios, o que é ilegal e pode transformar uma dívida pequena em uma impagável.
4) Venda Casada
Para fechar um contrato de financiamento ou renovar o seu cheque especial você foi convencido/obrigado a adquirir aquele seguro que o cliente nem sabe como funciona, ou aquele título de capitalização que nunca quis? Se a sua resposta foi sim, você foi vítima de uma ilegalidade. Você tem direito a devolução em dobro dos valores pagos.
5) TAC – Tarifa de Abertura de Crédito e outras taxas
Os contratos bancários costumam ser complexos e difíceis de entender, mas o verdadeiro problema surge quando siglas misteriosas se transformam em armadilhas para extrair dinheiro indevidamente, especialmente por serviços não contratados ou prestados. Os bancos tentam frequentemente transferir as despesas de seus negócios para os clientes, e os consumidores têm o direito de receber em dobro os valores cobrados indevidamente.
6) Parcelas mensais superiores a 30% da renda
Os brasileiros estão a cada ano mais endividados. É crise, covid, inflação, eleição, uma coisa após a outra, mas a única coisa imutável é que as despesas do dia a dia e da família não param.
Diante disso, para complementar ou mesmo atender a uma emergência os empréstimos acabam sendo uma saída.
Alheios a tudo isso, a verdade é que a ganância dos bancos/financeiras é infinita e, algo pequeno e temporário, acaba se tornando impagável e infinito.
O grande problema reside no fato de que os bancos, obrigados a limitar as prestações de consignados e empréstimos a 30% dos vencimentos do contratante, não o fazem, comprometendo a garantia do mínimo existencial do cliente. Ora, é óbvio que, não faz sentido você ter toda a sua renda consumida pelas prestações, pois assim, terá de recorrer novamente a empréstimos que obviamente não terá como pagar.
Os bancos, conscientes da ilegalidade, oferecem e cobram juros extorsivos, descontando-os de contas ou contracheques e bloqueando o acesso ao seu dinheiro. Essa prática, combatida pela justiça, é odiosa. Se afetado, é essencial agir legalmente para recuperar o que é seu por direito.
A quem devo confiar a minha causa?
Assim como em qualquer profissão, existem os especialistas. Pense na medicina por exemplo, você não vai a ortopedista para tratar de um problema no olho certo?! O mesmo raciocínio se aplica ao direito.
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