O Exame Psicotécnico é uma etapa comum em concursos públicos para selecionar candidatos psicologicamente aptos para determinados cargos. No entanto, essa fase gera tensão e polêmicas devido à sua subjetividade e possíveis ilegalidades. Neste artigo, vamos explorar detalhes sobre o exame, suas bases legais, critérios objetivos, e o direito do candidato de contestar resultados injustos.
O que é o exame psicotécnico em concursos públicos?
O exame psicotécnico, também conhecido como avaliação psicológica, tem o propósito de examinar a condição mental dos candidatos para exercerem as funções do cargo concorrido. Ele busca identificar características psicológicas relevantes que possam influenciar no desempenho profissional, mas não tem como objetivo medir a inteligência do candidato.
Quando pode ocorrer o Teste Psicotécnico em concursos públicos?
A realização do exame psicotécnico deve estar prevista em lei do cargo para o qual o concurso é destinado. A Súmula Vinculante 44 do Supremo Tribunal Federal (stf.jus.br) estabelece que apenas por meio de lei é possível exigir esse tipo de avaliação psicológica.
O que diz a lei sobre exame psicotécnico em concursos públicos?
Conforme o artigo 37 da Constituição Federal, os critérios de acesso aos cargos públicos devem ser estipulados em lei. Portanto, é necessário que haja previsão legal para a realização do exame psicotécnico, respeitando os princípios da legalidade, impessoalidade e segurança jurídica.
Critérios objetivos e científicos
Deve-se embasar o exame psicotécnico em critérios objetivos e científicos, evitando-se avaliações subjetivas. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, estabeleceu que os critérios para sua validade são: previsão legal, objetividade dos critérios adotados e possibilidade de revisão administrativa do resultado obtido pelo candidato.
Identificando ilegalidades no Exame Psicotécnico
Existem três circunstâncias que ajudam a identificar se o exame psicotécnico é ilegal: (1) previsão legal para sua aplicação; (2) critérios objetivos utilizados; e (3) possibilidade de recurso do candidato. Caso falte qualquer uma dessas condições, pode haver ilegalidade no processo.
Eliminação injusta: o que fazer?
O candidato, em casos de eliminação injusta, tem o direito de receber uma entrevista devolutiva que apresenta as razões da sua inabilitação. É importante comparecer à entrevista e, se possível, estar acompanhado por um profissional de saúde especializado. Com base nessa entrevista, é possível contestar a decisão por meio de recurso administrativo Reverta sua eliminação em concurso público – LimaConsult.
Conclusão
O exame psicotécnico em concursos públicos demanda cuidado devido a possíveis ilegalidades e sua natureza subjetiva. Por isso, manter-se informado sobre a legislação e os critérios objetivos é vital para proteger seus direitos. Em face de incertezas ou controvérsias, busque a orientação de um advogado especializado em concursos públicos para garantir uma defesa eficaz dos seus direitos.
