A acumulação indevida de cargos públicos é um fenômeno que suscita diversas questões, tanto do ponto de vista legal quanto ético. Este artigo busca aprofundar-se nesse assunto, explorando suas nuances e proporcionando exemplos concretos.
O que é a Acumulação Indevida de Cargos Públicos?
A Constituição Federal de 1988 proíbe a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando há previsão específica, compatibilidade de horários e natureza dos cargos, conforme o artigo 37, incisos XVI e XVII.
Acumulação Indevida: A Visão da Lei
O artigo 118 da Lei nº 8.112/90, detalha as situações que permitem a acumulação de cargos, empregos ou funções públicas.
Exemplo: Um servidor público federal que atua como professor em um instituto federal pode acumular esse cargo com outro cargo de professor em uma universidade federal, desde que haja compatibilidade de horários.
Casos de Acumulação Indevida e suas Consequências
Na prática, contudo, muitos servidores públicos tentam burlar essa legislação, acumulando cargos de forma indevida.
Exemplo: Em 2018, o TCU identificou mais de 10.000 casos de acumulação ilegal de cargos, com prejuízo estimado em R$ 1 bilhão aos cofres públicos.
Caminhos Possíveis
A Administração Pública tem a responsabilidade de fiscalizar e punir a acumulação indevida de cargos. Se um servidor acumula cargos indevidamente, ele deve escolher um para manter, por outro lado, se não fizer essa escolha, poderá ser exonerado de ambos os cargos.
Exemplo: O TCU, ao detectar uma situação de acumulação indevida, notifica o servidor e a entidade empregadora. Caso não haja resposta, o órgão pode abrir um processo administrativo, que pode culminar na exoneração do servidor.
Entender a acumulação indevida de cargos públicos ajuda a destacar os desafios enfrentados pela Administração Pública e pelos servidores. Além disso, a complexidade da legislação e as tentativas de contorná-la criam um cenário que exige vigilância e ação contínuas.
Do ponto de vista jurídico e humanizado, é essencial observar que cada servidor público, ao assumir seu cargo, se compromete a respeitar a lei e a agir visando o bem-estar da população. A acumulação indevida de cargos públicos, portanto, não é apenas uma violação legal, mas também uma violação desse compromisso ético.
